quarentena inconstitucional

A recente decisão judicial que julgou inconstitucional a quarentena obrigatória para quem chegava aos Açores lançou discussão na praça pública açoreana e deixou todos preocupados, se bem que não pelas mesmas razões.

Confesso que estou extremamente preocupado.

Com o aparente desprezo que a maioria tem pelo direito, ouço dizer e escrever "interessa apenas a saúde", "não quero saber da legalidade".

Ora a legalidade é o que separa um estado de direito democrático de um estado autoritário.

E fico com a suspeita que se o Estado/Governo Regional limitasse algum direito próprio que lhes interessasse, aqueles já iriam reclamar "isso não é legal" e o muito típico "vou procurar os meus direitos".

Mais grave ainda, ouvi o líder do PSD-A a dizer a "saúde está acima da liberdade".

Ora se esta afirmação é grave dita por qualquer pessoa, dita por um líder partidário com aspirações a governante é deveras assustador.

O principal princípio/valor da nossa constituição é, e bem, o da dignidade da pessoa humana. Não conheço, nem concebo dignidade sem liberdade.

É o que separa os Estados de direito das ditaduras - a liberdade pessoal.

E o que nos separa dos outros animais - a nossa liberdade (nos vários aspectos: de consciência, de expressão, de informação).

A saúde, tal como a cultura e outras vertentes podem e devem ser promovidas pelo Estado, mas o essencial que o Estado tem de assegurar é a liberdade, sem isso não somos seres humanos plenos/dignos.

O ser humano mesmo com doença é um ser com dignidade, sem liberdade não.

Historicamente o Estado surge para nos proteger da lei do mais forte (no faroeste, no período tribal - regia a lei do saque mais rápido ou da moca mais forte).

Já o Estado protege-nos pela força da lei jurídica - “Somos todos escravos da lei, para que possamos ser livres” atribuido a Cícero.

Aparentemente todos (ou quase todos) já se esqueceram da história recente (não passaram ainda 100 anos do III Reich).

Confirma-se que o medo é a melhor arma dos regimes totalitários. Em poucos meses, os cidadãos passaram a aceitar que o Estado faça o que bem quiser da liberdade e do direito a troco de uma aparente segurança (neste caso saúde).