quarentena inconstitucional

A recente decisão judicial que julgou inconstitucional a quarentena obrigatória para quem chegava aos Açores lançou discussão na praça pública açoreana e deixou todos preocupados, se bem que não pelas mesmas razões.

Confesso que estou extremamente preocupado.

Com o aparente desprezo que a maioria tem pelo direito, ouço dizer e escrever "interessa apenas a saúde", "não quero saber da legalidade".

Ora a legalidade é o que separa um estado de direito democrático de um estado autoritário.

E fico com a suspeita que se o Estado/Governo Regional limitasse algum direito próprio que lhes interessasse, aqueles já iriam reclamar "isso não é legal" e o muito típico "vou procurar os meus direitos".

Mais grave ainda, ouvi o líder do PSD-A a dizer a "saúde está acima da liberdade".

Ora se esta afirmação é grave dita por qualquer pessoa, dita por um líder partidário com aspirações a governante é deveras assustador.

O principal princípio/valor da nossa constituição é, e bem, o da dignidade da pessoa humana. Não conheço, nem concebo dignidade sem liberdade.

É o que separa os Estados de direito das ditaduras - a liberdade pessoal.

E o que nos separa dos outros animais - a nossa liberdade (nos vários aspectos: de consciência, de expressão, de informação).

A saúde, tal como a cultura e outras vertentes podem e devem ser promovidas pelo Estado, mas o essencial que o Estado tem de assegurar é a liberdade, sem isso não somos seres humanos plenos/dignos.

O ser humano mesmo com doença é um ser com dignidade, sem liberdade não.

Historicamente o Estado surge para nos proteger da lei do mais forte (no faroeste, no período tribal - regia a lei do saque mais rápido ou da moca mais forte).

Já o Estado protege-nos pela força da lei jurídica - “Somos todos escravos da lei, para que possamos ser livres” atribuido a Cícero.

Aparentemente todos (ou quase todos) já se esqueceram da história recente (não passaram ainda 100 anos do III Reich).

Confirma-se que o medo é a melhor arma dos regimes totalitários. Em poucos meses, os cidadãos passaram a aceitar que o Estado faça o que bem quiser da liberdade e do direito a troco de uma aparente segurança (neste caso saúde).

Portugal Vs Suécia

Tem sido apontado pelos defensores da estratégia do nosso governo que a Suécia está errada pois estão a morrer mais pessoas de covid na Suécia que em países vizinhos.

Ora quanto a isto quatro questões:

- Primeiro: como antes escrito, não sou contra o confinamento, desde que
o confinamento seja de curta duração sem matar a economia.

- Segundo: já diz o ditado que "até ao lavar dos cestos é vindima"
isto para dizer o seguinte: todos os especialistas alertam para uma segunda vaga, uns até uma terceira vaga.

Ora para sermos honestos, apenas depois da segunda ou terceira vaga, e com todas as baixas totalizadas no fim, se poderá dizer qual foi a melhor estratégia se a nossa do confinamento prolongado ou se o da imunidade de grupo da Suécia.

- Terceiro: na Suécia, com o mercado a funcionar eles não têm de se preocupar com a vaga de desemprego/fome e consequentes mortes dela decorrentes que nós teremos.
É bastante elucidativo as filas para comida na Amadora.
Haverá caridade e Estado que assegure comida para estes pobres enquanto necessário?

- Quarto: a comunidade mais mediática foi a brasileira.
Filas de brasileiros no aeroporto para conseguirem regressar a Brasil;
Gente que veio para cá à procura de uma vida e que voltou sem nada;
Se eles forem vítimas da fome no Brasil, já não serão contabilizados nos nossos números! - mas são tão vítimas do confinamento prolongado como os que morrerem cá.

Duas notas finais:

É coincidência que os defensores do confinamento sejam funcionários públicos e donos da distribuição (que têm salários assegurados) esta última aliás vende mais agora que antes.
e que sejam os outros os que alertam para que a cura vai matar mais que o covid?

Obrigar a desinfectar as mãos antes de entrar num supermercado,
não seria uma medida muito útil para conter o vírus e evitar ter de desinfectar todas as compras ao chegar a casa?